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  Lei 1.704/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA O SISTEMA DE TRATAMENTO DE ÁGUA DE VILA FARTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 70

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.726/2007 26/04/2007ALTERAartigos 3°, 4° e 5°
Lei1.726/2007 26/04/2007INCLUIartigo 6°
Lei1.720/2007 28/03/2007ALTERAartigos 4° e 5°
Lei1.720/2007 28/03/2007INCLUIartigo 6°

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