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  Lei 1.484/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA ARTIGO À LEI N° 1.314/2002 DE 17 DE ABRIL DE 2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.314/2002 17/04/2002INCLUIartigo 8A

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Lei2.293/2013 22/04/2013MENCIONA

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