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  Lei 1.376/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N° 874/93 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.300/2001 28/12/2001MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.335/2013 09/06/2013REVOGA TOTALMENTE

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