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  Lei Complementar 06/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 003/96 DE 25 DE MARÇO DE 1996.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/12/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar03/1996 25/03/1996INCLUIinciso VIII no artigo 16

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar22/2009 08/12/2009REVOGA TOTALMENTE

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