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  Lei 233/1975 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ANEXAR "ADENDO" À LEI MUNICIPAL Nº 204/74, DE 18/12/74 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 6.205 DE 29/04/75.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/1975

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