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  Lei 166/1973 ATO ORIGINAL

Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1974.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/02/1973

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei206/1974 18/12/1974MENCIONA
Lei201/1974 18/12/1974MENCIONA
Lei196/1974 11/12/1974MENCIONA

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