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  Lei 847/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES DE DOURADO E ARREDORES E PARA A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES DO CÓRREGO PADRE FRANCISCO, NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/08/1993

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Lei776/1992 16/12/1992MENCIONA

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