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  Lei 824/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei776/1992 16/12/1992MENCIONA
Lei605/1990 23/03/1990INCLUIDepartamento de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer; 1 cargo no anexo II
Lei605/1990 23/03/1990MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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