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  Lei 805/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DESPESAS, PARA O PAGAMENTO AOS MEMBROS TITULARES DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/1993

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Lei776/1992 16/12/1992MENCIONA
Lei751/1992 24/07/1992MENCIONA

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