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  Lei 756/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS QUE INCIDIR SOBRE OS TRIBUTOS E TAXAS PREVISTOS NA LEI Nº 648/90 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, RELATIVO AOS DÉBITOS APURADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1991.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/07/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei648/1990 17/12/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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