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  Lei 743/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECEUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSA DE ESTUDO A ALUNOS UNIVERSITÁRIOS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/06/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei787/1993 02/10/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei747/1992 07/09/1992ALTERAartigo 2º

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