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  Lei 704/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS DECORRENTES DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/1991

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei647/1990 13/12/1990MENCIONA

Remissão Passiva

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