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  Lei 681/1991 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública e Dá Outras Providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/01/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.092/2023 04/05/2023ALTERAincisos I a III do art. 1º
Lei3.092/2023 04/05/2023INCLUIincisos IV e V ao art. 1º
Lei1.745/2007 19/07/2007ALTERAinciso II do artigo 1°

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