Ementa: ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 681/1991.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei681/1991 07/01/1991ALTERAinciso II do artigo 1°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 70

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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