Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS SUJEITOS AO REGIME JURÍDICO ÚNICO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/08/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei599/1990 03/09/1990REVOGAParágrafo Único do artigo 6º
Lei585/1989 30/11/1989MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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