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  Lei 517/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO SENHOR EDUARDO GLAZAR, PARA INSTALAÇÃO DE CRECHE E ÁREA ESPORTIVA NO BAIRRO CACHOEIRA DA ONÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/1988

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei773/1992 12/09/1992MENCIONAartigo 2º

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