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  Lei Complementar 19/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Complementar Municipal n.° 18 de 03 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2009

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Lei Complementar18/2008 12/03/2008ALTERAo artigo 4°

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