Ementa: APLICA-SE AO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA-ES O DECRETO DA UNIÃO Nº 11.878, DE 9 DE JANEIRO DE 2024, QUE REGULAMENTA O ART. 79 DA LEI N. 14.133/2021 PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.