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  Lei 3.227/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL DO EXERCÍCIO DE 2023, COM DATA FOCAL EM 31/12/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/07/2024

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Lei2.857/2019 20/11/2019MENCIONAinciso XXI do art. 58

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