Lei nº 3.227, de 31 de julho de 2024

Dispõe sobre a homologação do relatório da avaliação atuarial do Exercício de 2023, com data focal em 31/12/2023, e dá outras providências.

TIAGO ROCHA, PREFEITO DE SÃO GABRIEL DA PALHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homologado o relatório da avaliação atuarial do exercício de 2023, com data focal em 31/12/2023, integrante da presente Lei.

Art. 2º Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial despendido em aportes financeiros anuais devidos pelo Poder Executivo, definido no anexo único desta Lei.

§ 1º Os aportes, serão de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, devendo serem efetivados mensalmente.

§ 2º Os aportes, não quitados no Exercício de sua competência poderão ser objeto de parcelamento.

§ 3º A efetivação do parcelamento fica condicionada a autorização legislativa por meio de lei específica.

I - o projeto de lei que versar sobre o parcelamento, deverá conter:

a) demonstrativo do valor parcial quitado no exercício e o saldo a parcelar;

b) deliberação do Conselho de Administração do SGP/PREV, que comprove a aprovação do parcelamento proposto, na forma do inciso XXI do art. 58 da lei municipal n^o 2.857/2019;

c) justificativa técnica de natureza financeira e orçamentária das Secretarias Municipais de Finança e Planejamento;

d) demonstrativo da dívida consolidada liquida, que comprove que o novo parcelamento se enquadra no limite do grau de endividamento do município, na forma da LC 101/2000; e

e) declaração do ordenador de que o parcelamento não afetará o resultado primário previsto na Lei de Diretrizes Orçamentária.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, possuindo eficácia 90 (noventa) dias após sua publicação, em observância ao Art. 195, § 6º, da Constituição Federal.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se e cumpre-se.

Gabinete do Prefeito de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo, em 31 de julho de 2024.

TIAGO ROCHA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.

Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo, na data acima.

ANEXO ÚNICO

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO	APORTE
2024	12.578.151,06
2025	12.863.668,55
2026	12.863.668,55
2027	12.863.668,55
2028	12.863.668,55
2029	12.863.668,55
2030	12.863.668,55
2031	12.863.668,55
2032	12.863.668,55
2033	12.863.668,55
2034	12.863.668,55
2035	12.863.668,55
2036	12.863.668,55
2037	12.863.668,55
2038	12.863.668,55
2039	12.863.668,55
2040	12.863.668,55
2041	12.863.668,55
2042	12.863.668,55
2043	12.863.668,55
2044	12.863.668,55
2045	12.863.668,55
2046	12.863.668,55
2047	12.863.668,55
2048	12.863.668,55
2049	12.863.668,55
2050	12.863.668,55
2051	12.863.668,55
2052	12.863.668,55
2053	12.863.668,55
2054	12.863.668,55
2055	12.863.668,55
2056	12.863.668,55
2057	12.863.668,55
2058	12.863.668,55
2059	12.863.668,55
2060	12.863.668,55
2061	12.863.668,55
2062	12.863.668,55
2063	12.863.668,55
2064	12.863.668,55
2065	12.863.668,55