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  Lei 3.161/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2023 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º, 6° E 7º, DA LEI MUNICIPAL N.º 3.051, DE 04 DE JANEIRO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2023

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Lei3.051/2023 04/01/2023ALTERAArt. 5º, Art. 6º e Art. 7º

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