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  Lei 3.149/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementar, para atender a reforço de dotações orçamentárias fixadas na Lei n.º 3.051/2023 que estima a Receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.051/2023 04/01/2023MENCIONAArt. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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