Ementa: Altera a Lei nº 3.100, de 10 de maio de 2023, que autoriza o Poder Executivo do Município a custear recursos pecuniários e demais obrigações assumidas junto ao Programa Médicos pelo Brasil, instituído pelo Governo Federal, e ao programa estadual de qualificação da atenção primária à saúde, instituído pelo Governo do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/2023

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Lei3.100/2023 10/05/2023INCLUIArt. 1º-A e seus parágrafos

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