Ementa: Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos adicionais suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2023 e altera a redação do Art. 5º da Lei Municipal nº 3.051, de 04 de janeiro de 2023.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/05/2023