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  Lei 3.052/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE AÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.018/2022 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/01/2023

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Lei3.051/2023 04/01/2023MENCIONAExercício Financeiro de 2023
Lei3.018/2022 22/08/2022MENCIONAAnexo I
Lei3.018/2022 22/08/2022ALTERA§ 2° e § 3° do Art. 46

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