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  Lei 3.047/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2022

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Lei2.941/2022 04/01/2022MENCIONAOrçamento Vigente de 2022

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