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  Lei 3.027/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2022 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º, § 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.941, DE 04 DE JANEIRO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/10/2022

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Lei2.941/2022 04/01/2022ALTERA§1º do art. 5º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 53

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