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  Lei 3.009/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, para atender a reforço de dotações Orçamentárias fixadas na Lei nº 2.941/2022 que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/08/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.941/2022 04/01/2022MENCIONAorçamento vigente
Lei2.941/2022 04/01/2022MENCIONAArt. 5º
Lei2.940/2022 04/01/2022MENCIONAPlano Plurianual de Aplicações
Lei2.938/2021 29/12/2021MENCIONALei de Diretrizes Orçamentária
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 53

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