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  Lei 2.992/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL  SUPLEMENTAR PARA ATENDER A REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS FIXADAS NA LEI Nº 2.941/2022 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/2022

Remissão Ativa

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Lei2.941/2022 04/01/2022MENCIONAcorrente exercício financeiro
Lei2.941/2022 04/01/2022MENCIONAorçamento vigente

Remissão Passiva

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