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  Lei 2.979/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para atender a reforço de dotações orçamentárias fixadas na Lei nº 2.941/2022 que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.941/2022 04/01/2022MENCIONAArt. 5º
Lei2.940/2022 04/01/2022MENCIONA
Lei2.938/2021 29/12/2021MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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