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  Lei 2.971/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a obrigatoriedade das unidades de ensino da rede municipal de São Gabriel da Palha-ES a fornecerem alimentos alternativos para estudantes.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/2022

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EDUCAÇÃO

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Lei2.941/2022 04/01/2022MENCIONAOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 53, parágrafo 5º e 7º

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