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  Lei 2.947/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a equiparação ao salário-mínimo nacional, os vencimentos constantes do Anexo IV - Tabela 1 - Classes e Níveis, do Plano de Carreira - Lei nQ 1.997/2009 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/03/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.941/2022 04/01/2022MENCIONAOrçamento vigente
Lei1.997/2009 12/02/2009INCLUIAbono de Equiparação ao Anexo IV - Tabela I - Classes e Níveis
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 53, parágrafo 3º e 7º

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