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  Lei 2.917/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação diária de lista de todos os vacinados contra Covid-19 no Município de São Gabriel da Palha e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7 º do Art. 53

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