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  Lei 2.849/2019

Ementa: REVOGA A LEI Nº 1.888, DE 24 DE OUTUBRO DE 2008.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/09/2019

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Lei1.888/2008 24/10/2008REVOGA TOTALMENTE

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