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  Lei 1.888/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Chere do Poder Executivo Municipal a Doar ao Governo do Estado do Espírito Santo Area de Terra Destinada à Construção do Fórum e do Prédio da Promotoria de Justiça da Comarca de São Gabriel da Palha e Dá Outras Providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/10/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.849/2019 24/09/2019REVOGA TOTALMENTE

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