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  Lei 352/1982 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇZO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/1982

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei348/1981 12/09/1981MENCIONA
Lei208/1974 18/12/1974MENCIONAartigo 223

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei475/1987 17/09/1987ALTERAartigos 2°, 3°, 4°

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