Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.830, de 14 de junho de 2019, que Altera a Lei nº 2.794, de 24 de janeiro de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Transferências a Instituições Privadas
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/07/2019