Ementa: Dispõe Sobre Denominação de Próprio Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.779/2018 03/12/2018REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação