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  Lei 2.812/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 2.794, de 24 de janeiro de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Transferências a Instituições Privadas”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/2019

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Lei2.794/2019 24/01/2019ALTERAinciso VIII do Art. 2°

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