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  Emenda a Lei Orgânica 13/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO XI, DO § 2º, DO ART. 21 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2008

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAINCISO XI, DO § 2º, DO ART. 21

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