Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.330, DE 23 DE AGOSTO DE 2013, QUE CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS INTEGRANTES DE COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA, DE PROCESSO DISCIPLINAR E DE PROCESSO QUE VISE À APURAÇÃO DE ACIDENTE EM SERVIÇO E DE INEXECUÇÃO/IRREGULARIDADE CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/08/2014