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  Lei 2.478/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI O USO OBRIGATÓRIO DO BRASÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, NOS VEÍCULOS OFICIAIS, PROIBINDO O USO DE LOGOTIPOS INSTITUCIONAIS NESSES VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/09/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§3º e 7º do art. 53

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.811/2019 23/04/2019ALTERAArt. 1° e Parágrafo único

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