Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, GERIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO GABRIEL DA PALHA, DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO SUPLEMENTAR DESTINADO À AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL, CONFORME PREVISTO NA LEI Nº. 2.624, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016, QUE ‘INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.