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  Lei 2.713/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA DEMOCRÁTICA - PED, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.559/2015 13/10/2015REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.858/2019 05/12/2019ALTERAART. 2°; ART. 5°
Lei2.815/2019 06/05/2019MENCIONA

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