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  Lei 292/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE NATAL A FUNCIONÁRIO S MUNICIPAIS QUE EXERCEM CARGOS EM COMISSÃO, E A FUNCIONÁRIO S ESTADUAIS Á DISPOSIÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/1978

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Lei278/1977 28/11/1977MENCIONA

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