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  Decreto 38/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: E QUARTA FEIRA DE ESTABELECE PONTOS FACULTATIVOS PARA O CALENDÁRIO DA FESTA DE CARNAVAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/02/2016

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Decreto189/2013 15/03/2013MENCIONA
Decreto87/2013 15/01/2013MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 70, Inciso IX
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 147

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