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  Lei 2.599/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.541/2015 29/06/2015REVOGAanexo único
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.610/2016 15/06/2016ALTERAanexo único

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