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  Lei 264/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA E PROMOÇÃO SOCIAL, CRIAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/1977

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei284/1978 28/04/1978REVOGAanexos
Lei272/1977 30/06/1977ALTERAalínea "f" do artigo 2°

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