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  Lei 2.592/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO, INCLUINDO INATIVOS, CARGOS COMISSIONADOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/03/2016

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Lei2.581/2015 30/12/2015MENCIONAorçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAparágrafos 3º e 7º do art. 53

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