LEI Nº 2.592, DE 07 DE MARÇO DE 2016

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO, INCLUINDO INATIVOS, CARGOS COMISSIONADOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara derrubou o veto e eu, nos termos dos parágrafos 3º e 7º do art. 53 da Lei Orgânica do Município, Promulgo a seguinte Lei:

DECRETA:

Art. 1^o Fica concedido reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo, incluindo Inativos, Cargos Comissionados, Funções Gratificadas, no percentual de 11,28% (onze por cento e vinte e oito décimos).

Art. 2^o Os recursos necessários à execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento vigente, que serão suplementadas, se necessário.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.

Art. 4^o Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha, 7 de março de 2016.

EVERALDO JOSÉ DOS REIS

Presidente

Publicada nesta Secretaria e no Átrio da Câmara Municipal na data supra.

RICARDO LEANDRO MAURI

1º Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.